REsp 2180068 - ACORDAO

REsp 2180068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de concorrência desleal entre particulares, sem controvérsia acerca da regularidade do registro no INPI, estando a matéria sob a competência da justiça estadual conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Requerida: IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Concorrência Desleal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 950 Do STJ
Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Competência Da Justiça Estadual Concorrência Desleal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 950 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para ações de concorrência desleal entre particulares
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de concorrência desleal entre particulares, sem controvérsia acerca da regularidade do registro no INPI, estando a matéria sob a competência da justiça estadual conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina