AREsp 2136984 - ACORDAO

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Mantida a competência da Justiça Comum/estadual para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão de precedente desta Corte (Súmula 363/STJ) e da ausência de elementos novos que impeçam a aplicação do entendimento consolidado, além da vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DILCEU ANTÔNIO ZATT; Agravante: ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cobrança De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Cobrança De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DILCEU ANTÔNIO ZATT

Agravante

ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de restituição de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários assistenciais com contratuais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça Comum/estadual para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão de precedente desta Corte (Súmula 363/STJ) e da ausência de elementos novos que impeçam a aplicação do entendimento consolidado, além da vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e improvido.