AREsp 2587182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o STJ não é competente para analisar alegada ofensa à Constituição em recurso especial; (ii) a demanda tratava do uso indevido da marca entre particulares, sem pedidos de declaração de nulidade do registro no INPI, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, incidindo a Súmula 83/STJ; e (iii) a revisão da conclusão acerca do caráter evocativo da marca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEMAX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Trade Dress, Marcas Evocativas/fracas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade (inaplicabilidade No Stj)
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Competência Da Justiça Estadual Trade Dress Marcas Evocativas/fracas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para apreciar alegada ofensa à Constituição
  2. 2 competência para demandas marcárias entre particulares quando não há discussão sobre a validade do registro no INPI
  3. 3 caráter evocativo de marca e mitigação da exclusividade do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o STJ não é competente para analisar alegada ofensa à Constituição em recurso especial; (ii) a demanda tratava do uso indevido da marca entre particulares, sem pedidos de declaração de nulidade do registro no INPI, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, incidindo a Súmula 83/STJ; e (iii) a revisão da conclusão acerca do caráter evocativo da marca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.