AREsp 1466173 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão especificando seu conteúdo e repercussão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido adotou a premissa de que as apólices são privadas (ramo 68), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal e comprometimento do FCVS; afastar tal premissa demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Seguro Privado (ramo 68), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal Contrato De Seguro Privado (ramo 68) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e adequação da fundamentação para cabimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em ação de seguro privada adjeta a financiamento habitacional
  3. 3 Determinação da competência para julgamento (Justiça Estadual ou Federal) em ações sobre apólice privada adjeta a mútuo habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão especificando seu conteúdo e repercussão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido adotou a premissa de que as apólices são privadas (ramo 68), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal e comprometimento do FCVS; afastar tal premissa demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.