CC 180727 - ACORDAO

CC 180727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a declaração de competência do juízo estadual, porque a ação foi proposta contra o Estado e o medicamento embora registrado na ANVISA não esteja incorporado ao RENAME/SUS, não havendo, segundo a jurisprudência do STF no Tema 793, comando que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo; ademais, o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União, sendo aplicável a Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência é estadual.

Parties
Autor: Olivia da Silva Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Agrav o interno improvido; decisão recorrida mantida declarando competência do juízo estadual
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olivia da Silva Oliveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas n.500 e n.793 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a declaração de competência do juízo estadual, porque a ação foi proposta contra o Estado e o medicamento embora registrado na ANVISA não esteja incorporado ao RENAME/SUS, não havendo, segundo a jurisprudência do STF no Tema 793, comando que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo; ademais, o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União, sendo aplicável a Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência é estadual.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; decisão recorrida mantida declarando competência do juízo estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o juízo estadual e manter a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para análise do recurso.