AREsp 574219 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e porque não houve demonstração de comprometimento do FCVS que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal, entendimento compatível com esta Corte e com o STF no RE 827.996.

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Parties: Embargante: Andressa Navarro Marques Tosa e outros; Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Embargos E Julgamento Do Agravo)
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Competência Da Justiça (estadual Vs Federal), Ilegitimidade Passiva, Carência De Ação, Aplicação Da Lei 12.409/2011, FCVS, Prescrição, Danos De Construção, Multa Decendial

Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Da Justiça (estadual Vs Federal) Ilegitimidade Passiva Carência De Ação Aplicação Da Lei 12.409/2011 FCVS +3 more

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Parties

Andressa Navarro Marques Tosa e outros

Embargante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Embargos E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1 violação do artigo 1º da Lei 12.409/2011
2 necessidade de demonstração de comprometimento do FCVS para deslocamento de competência
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

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