REsp 1940490 - DECISAO

REsp 1940490 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, além da presença do Ministério Público Federal, em fundamento autônomo e suficiente (interesse da União pela utilização de recursos do FAR), que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: CITE - Consultoria e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ação Civil Pública, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Súmula 283/stf, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Ação Civil Pública Fundo De Arrendamento Residencial (far) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

CITE - Consultoria e Construções Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo determina, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Interesse da União em razão da utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial como fundamento autônomo de competência federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, além da presença do Ministério Público Federal, em fundamento autônomo e suficiente (interesse da União pela utilização de recursos do FAR), que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.