AREsp 1598159 - DECISAO

AREsp 1598159 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que não existem elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar que a madeira apreendida foi extraída de Unidade de Conservação federal (Reserva Extrativista do Rio Cajari); reconhecer competência federal dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prova Da Origem Da Madeira, Unidade De Conservação Federal, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Prova Da Origem Da Madeira Unidade De Conservação Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais quando a madeira apreendida provém de Unidade de Conservação federal
  2. 2 se é possível, no recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório acerca da origem da madeira diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 se existem elementos probatórios idôneos e suficientes para concluir que a madeira foi extraída da Reserva Extrativista do Rio Cajari

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não existem elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar que a madeira apreendida foi extraída de Unidade de Conservação federal (Reserva Extrativista do Rio Cajari); reconhecer competência federal dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.