AREsp 1877031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi fixada com fundamento no art. 109, inciso VI, da CF, e o recorrente não impugnou o acórdão também por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além disso a Corte de origem concluiu, com base em prova testemunhal e imagens, pela autoria e materialidade, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I E II, Cp), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Cp) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ RICARDO RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça federal por art. 109, VI, CF
  2. 2 inadmissibilidade do exame pelo STJ devido à ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi fixada com fundamento no art. 109, inciso VI, da CF, e o recorrente não impugnou o acórdão também por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além disso a Corte de origem concluiu, com base em prova testemunhal e imagens, pela autoria e materialidade, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade