CC 183995 - DECISAO

CC 183995 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), que estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para conhecer da demanda.

Parties
Autor: Sueli Soares Silveira; Réu: Congregação da Igreja de Cristo - Concristo (mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR); Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Sueli Soares Silveira

Autor

Congregação da Igreja de Cristo - Concristo (mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR)

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), que estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para conhecer da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.