CC 203703 - DECISAO

CC 203703 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) e, em consequência, fixou-se a competência para processar e julgar a ação no JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Recurso Extraordinário 1.304.964, Tema 1154, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Recurso Extraordinário 1.304.964 Tema 1154 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Existência de interesse federal que justifica a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) e, em consequência, fixou-se a competência para processar e julgar a ação no JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.
  • Publique-se.