REsp 1507248 - DECISAO

REsp 1507248 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH está afetada como recurso repetitivo (Tema 1.039) e pendente de fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça; impõe-se aguardar a decisão do STJ, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Rodrigo Chemin e outros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário/habitacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro +2 more

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Parties

Rodrigo Chemin e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal
  2. 2 extinção do seguro com a extinção do contrato de mútuo
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH está afetada como recurso repetitivo (Tema 1.039) e pendente de fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça; impõe-se aguardar a decisão do STJ, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser decidida pelo STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.