CC 203438 - DECISAO

CC 203438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006135-78.2012.404.7111, porquanto a apuração de possível estelionato qualificado envolvendo recursos oriundos do FNDE atrai o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88 e da Súmula 208/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Pardo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceiro Mencionado: Prefeitura Municipal de Pantano Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006135-78.2012.404.7111.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Públicas, Interesse Da União, Fnde/pnae, Súmula 208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Públicas Interesse Da União Fnde/pnae Súmula 208/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Pardo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Prefeitura Municipal de Pantano Grande

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de inquérito policial relativo a suposta apropriação/desvio de verbas do FNDE/PNAE
  2. 2 incidência do interesse da União quando há repasse de recursos do FNDE que exigem prestação de contas a órgão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006135-78.2012.404.7111, porquanto a apuração de possível estelionato qualificado envolvendo recursos oriundos do FNDE atrai o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88 e da Súmula 208/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006135-78.2012.404.7111.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.