CC 203592 - DECISAO

CC 203592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o inquérito policial, porque a espécie vegetal envolvida (Euterpe Edulis, n. 282) integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção pela Portaria GM/MMA n. 300/2022, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para condução do inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Inquérito Policial, Crimes Ambientais, Portaria Gm/mma N. 300/2022
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Inquérito Policial Crimes Ambientais Portaria Gm/mma N. 300/2022

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GARUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento de inquérito policial relativo a delitos previstos nos arts. 29, § 4º, inciso III, 38-A e 69 da Lei n. 9.605/1998?
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o inquérito policial, porque a espécie vegetal envolvida (Euterpe Edulis, n. 282) integra a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção pela Portaria GM/MMA n. 300/2022, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para condução do inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.