CC 205679 - DECISAO

CC 205679 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), fixou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN; Autor: parte autora; Ré: Instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconhecimento De Competência
Outcome
Reconhecimento da competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1154 Do STF, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1154 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1304964) para fixação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), fixou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior.

Court Disposition

Reconhecimento da competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN

Orders

  • Fixada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN
  • Publique-se