RHC 169423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegação de competência da justiça federal dependeria de reexame do acervo fático-probatório e de prova pré-constituída sobre as rubricas orçamentárias utilizadas; além disso, a Corte de origem concluiu pela competência estadual com fundamento na incorporação das verbas ao patrimônio municipal e na Súmula nº 209, tornando inviável o uso excepcional do habeas corpus para rever tais fatos.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Formação De Organização Criminosa, Verbas Federais Destinadas À Saúde, Súmula Nº 209/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Formação De Organização Criminosa Verbas Federais Destinadas À Saúde Súmula Nº 209/stj

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência entre justiça federal e estadual
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegação de competência da justiça federal dependeria de reexame do acervo fático-probatório e de prova pré-constituída sobre as rubricas orçamentárias utilizadas; além disso, a Corte de origem concluiu pela competência estadual com fundamento na incorporação das verbas ao patrimônio municipal e na Súmula nº 209, tornando inviável o uso excepcional do habeas corpus para rever tais fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.