CC 206269 - DECISAO

CC 206269 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal da demanda com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154) e, por conseguinte, fixou-se a competência para processar e julgar a ação no JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito de eventual pedido de indenização sobre a competência federal
  3. 3 Conflito negativo de competência entre justiça federal e justiça estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal da demanda com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154) e, por conseguinte, fixou-se a competência para processar e julgar a ação no JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.
  • Publique-se.