AREsp 2687675 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou concreta omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284 do STF; além disso, os dispositivos legais de fundo suscitados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; por fim, o acórdão do tribunal de origem que registrou o desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide.

Parties
Agravante: Rumo Malha Paulista S.A.; Entidade Mencionada (manifestou Desinteresse): DNIT; Entidade Mencionada (manifestou Desinteresse): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Matéria Possessória, Interesse De Pessoas Jurídicas De Direito Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Matéria Possessória Interesse De Pessoas Jurídicas De Direito Público Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S.A.

Agravante

DNIT

Entidade Mencionada (manifestou Desinteresse)

ANTT

Entidade Mencionada (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da competência da Justiça Federal diante do desinteresse do DNIT e da ANTT
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para o exame de violação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou concreta omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284 do STF; além disso, os dispositivos legais de fundo suscitados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; por fim, o acórdão do tribunal de origem que registrou o desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.