REsp 1940943 - DECISAO

REsp 1940943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por entender que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo, de modo que a imposição da sanção não se justificava, e verificou-se que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: Heliane Pereira Machado e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 150 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 150 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Heliane Pereira Machado e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ à definição de competência
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por ausência de enfrentamento do art. 1.021, § 4º
  3. 3 requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por entender que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo, de modo que a imposição da sanção não se justificava, e verificou-se que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo § 4º do art. 1.021 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.