REsp 2085867 - DECISAO

REsp 2085867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal e não houve prequestionamento das matérias de direito invocadas no recurso especial; a ausência de discussão e decisão sobre os dispositivos legais apontados impede o conhecimento da questão pelo STJ, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa/passiva, Interesse De Agir, Salário Maternidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa/passiva Interesse De Agir Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada violação do art. 20, caput, da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal e não houve prequestionamento das matérias de direito invocadas no recurso especial; a ausência de discussão e decisão sobre os dispositivos legais apontados impede o conhecimento da questão pelo STJ, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.