AREsp 2616106 - DECISAO

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O acórdão manteve que, embora as entidades do Sistema S tenham personalidade jurídica privada, prestam serviços de interesse público, são criadas por lei federal, sujeitas a controle por órgãos federais e financiadas por contribuições parafiscais, configurando interesse federal e legitimidade do Ministério Público Federal, de modo que a competência para julgar a ação de improbidade é da Justiça Federal e a Súmula 516/STF não se aplica ao caso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Lilian Carla de Souza; Recorrido/custos Legis Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Súmula 516/stf, Sistema S, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Súmula 516/stf Sistema S +2 more

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Parties

Lilian Carla de Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/custos Legis Em Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para julgar ação de improbidade envolvendo dirigentes de entidades do Sistema S
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação de improbidade contra gestores das entidades do Sistema S
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 516/STF em casos que envolvem interesse público nacional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora as entidades do Sistema S tenham personalidade jurídica privada, prestam serviços de interesse público, são criadas por lei federal, sujeitas a controle por órgãos federais e financiadas por contribuições parafiscais, configurando interesse federal e legitimidade do Ministério Público Federal, de modo que a competência para julgar a ação de improbidade é da Justiça Federal e a Súmula 516/STF não se aplica ao caso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.