CC 207298 - DECISAO

CC 207298 - DECISAO

Verificou-se que o registro do imóvel no SIGEF, isoladamente, não comprova a titularidade da União; informações e documentos do INCRA indicaram tratar-se de imóvel particular, e a Lei n. 9.262/1996, juntamente com a Lei Distrital n. 5344/2014, atribuíram ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA do Rio São Bartolomeu. Assim, ausente interesse direto da União, afasta-se a competência da justiça federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Parcelamento Irregular Do Solo, Unidade De Conservação (apa), Titularidade Fundiária E SIGEF
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Parcelamento Irregular Do Solo Unidade De Conservação (apa) Titularidade Fundiária E SIGEF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel onde teriam ocorrido os delitos é de interesse direto da União, atraindo a competência da justiça federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se o registro no SIGEF certifica, por si só, a propriedade da União sobre o imóvel
  3. 3 Se a inserção do imóvel na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu atrai a competência federal diante da delegação de administração e fiscalização ao Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996 e legislação distrital

Ratio Decidendi

Verificou-se que o registro do imóvel no SIGEF, isoladamente, não comprova a titularidade da União; informações e documentos do INCRA indicaram tratar-se de imóvel particular, e a Lei n. 9.262/1996, juntamente com a Lei Distrital n. 5344/2014, atribuíram ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA do Rio São Bartolomeu. Assim, ausente interesse direto da União, afasta-se a competência da justiça federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF, o suscitado.
  • Publique-se.