AREsp 2676259 - DECISAO

AREsp 2676259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento), não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, o acórdão de origem analisou fatos e provas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando o reexame fático-probatório vedado. Em consequência, confirmou-se que o DNIT havia manifestado desinteresse e que a assistência é voluntária, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
DNIT; RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +2 more

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Parties

DNIT

RFFSA

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência federal conforme art. 109, I, CF
  2. 2 Desinteresse do DNIT na demanda
  3. 3 Natureza voluntária da assistência como intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento), não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, o acórdão de origem analisou fatos e provas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando o reexame fático-probatório vedado. Em consequência, confirmou-se que o DNIT havia manifestado desinteresse e que a assistência é voluntária, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majóram-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.