REsp 2176971 - DECISAO

REsp 2176971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1.011/STF, por reconhecer que, após a MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas alterações, caberá à Justiça Federal processar e julgar as demandas que discutam contrato de seguro vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, manifeste interesse em intervir na causa, sendo assim determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Remessa Dos Autos, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional (sfh), Coisa Julgada E Preclusão, Intertemporalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Remessa Dos Autos Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional (sfh) Coisa Julgada E Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações que discutem contrato de seguro vinculado ao FCVS quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se a preclusão pro judicato impede reexame da competência absoluta no curso da lide
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF e efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1.011/STF, por reconhecer que, após a MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas alterações, caberá à Justiça Federal processar e julgar as demandas que discutam contrato de seguro vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, manifeste interesse em intervir na causa, sendo assim determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (Tema 1.011/STF - item 1.1)
  • Publique-se. Intimem-se.