CC 211015 - DECISAO

CC 211015 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a área onde ocorreu o desmatamento está inserida na área circundante da Unidade de Conservação Flona Caxiuanã, instituída por ato normativo federal e sob administração de autarquia federal, estando, assim, presentes interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF/88 e do art. 27 do Decreto n. 99.274/90.

Parties
Ré: MARTA DA SILVA SOARES; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Área Circundante De Unidade De Conservação, Zona De Amortecimento, Crimes Ambientais, Desmatamento, Prescrição
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Área Circundante De Unidade De Conservação Zona De Amortecimento Crimes Ambientais +2 more

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Parties

MARTA DA SILVA SOARES

Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental praticado em área circundante de Unidade de Conservação federal
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 interpretação e alcance do art. 27 do Decreto Federal n. 99.274/90 e da Resolução CONAMA n. 13/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a área onde ocorreu o desmatamento está inserida na área circundante da Unidade de Conservação Flona Caxiuanã, instituída por ato normativo federal e sob administração de autarquia federal, estando, assim, presentes interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF/88 e do art. 27 do Decreto n. 99.274/90.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.