AREsp 2862196 - DECISAO

AREsp 2862196 - DECISAO

Mantida a decisão que declinou da competência à Justiça Estadual, porque ANTT e DNIT manifestaram desinteresse, não restando parte sujeita à jurisdição federal; além disso, a assistência não pode ser imposta, e o pedido de reavaliação de provas é vedado no recurso especial, havendo falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
RUMO MALHA SUL S.A.; ANTT; DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Declinação De Competência, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Declinação De Competência Reintegração De Posse Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

ANTT

DNIT

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Natureza voluntária da assistência de terceiros e impossibilidade de impor ingresso de assistentes
  3. 3 Consequência da manifestação de desinteresse de entes federais sobre a competência (declinação à Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declinou da competência à Justiça Estadual, porque ANTT e DNIT manifestaram desinteresse, não restando parte sujeita à jurisdição federal; além disso, a assistência não pode ser imposta, e o pedido de reavaliação de provas é vedado no recurso especial, havendo falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial