CC 210071 - DECISAO

CC 210071 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista - RR, porque a ação versa sobre nulidade de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização decorrente de curso de nível médio, não havendo pedido de expedição de diploma superior nem presença de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, de modo que o precedente do STF relativo ao Tema 1.154 (RE 1.304.964) é inapplicável aos presentes autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR; Autores: ADRIELY SOARES DE FREITAS E OUTROS; Réu: INSTITUTO PROJEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Nulidade De Acordo Extrajudicial, Danos Materiais E Morais, Tema 1.154/stf (re 1.304.964)
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Nulidade De Acordo Extrajudicial Danos Materiais E Morais Tema 1.154/stf (re 1.304.964)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR

Suscitado

ADRIELY SOARES DE FREITAS E OUTROS

Autores

INSTITUTO PROJEÇÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia relativa a curso de nível médio atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964) ao caso
  3. 3 presença de ente federal previsto no art. 109, I, da CF nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista - RR, porque a ação versa sobre nulidade de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização decorrente de curso de nível médio, não havendo pedido de expedição de diploma superior nem presença de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, de modo que o precedente do STF relativo ao Tema 1.154 (RE 1.304.964) é inapplicável aos presentes autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR.
  • Publique-se e intimem-se.