REsp 2156180 - DECISAO

REsp 2156180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 284 do STF; por isso não se adentrou ao mérito quanto à competência federal ou à necessidade de litisconsórcio.

Parties
Recorrente / Apelante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse): União; Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse): ANTT; Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse): DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Ativo Necessário, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direitos Reais Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Ativo Necessário Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente / Apelante

União

Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse)

ANTT

Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse)

DNIT

Entidade Mencionada (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário e interesse da União, ANTT e DNIT
  2. 2 Se há litisconsórcio ativo necessário envolvendo a União, ANTT e DNIT
  3. 3 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, suficiente para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 284 do STF; por isso não se adentrou ao mérito quanto à competência federal ou à necessidade de litisconsórcio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais