AREsp 2931512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (art. 507 do CPC/2015) não foi apreciada na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não se pode suprir tal deficiência por meio de agravo interno nem reexaminar fatos ou provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Osvaldo Cecilio Menezes e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Remessa Dos Autos
Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Remessa Dos Autos

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Parties

Osvaldo Cecilio Menezes e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do art. 507 do CPC/2015 foi prequestionada pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal em face do interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (art. 507 do CPC/2015) não foi apreciada na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não se pode suprir tal deficiência por meio de agravo interno nem reexaminar fatos ou provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.