REsp 2225102 - DECISAO

REsp 2225102 - DECISAO

Provimento aos recursos especiais para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, por não haver sentença de mérito proferida até 26/11/2010, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011, determinando que a Justiça Federal examine o interesse da Caixa; afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração, haja vista que foram manejados com finalidade de prequestionamento e, portanto, não configuram propósito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO aos recursos especiais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Remessa De Autos, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Bancário Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS e apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuação em defesa do FCVS
  3. 3 incidência temporal da MP 513/2010 (entrada em vigor em 26/11/2010) e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Provimento aos recursos especiais para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, por não haver sentença de mérito proferida até 26/11/2010, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.011, determinando que a Justiça Federal examine o interesse da Caixa; afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração, haja vista que foram manejados com finalidade de prequestionamento e, portanto, não configuram propósito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos recursos especiais.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF.
  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.