REsp 1498011 - DECISAO

REsp 1498011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente (limitação trazida pela Súmula 284/STF ao indicar, sem enfrentamento adequado, dispositivo federal supostamente violado) e porque a controvérsia envolve análise constitucional sobre competência (art. 109 da CF), matéria própria para o Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que não houve malversação de verbas do FUNDEF nem prejuízo à União, confirmando a competência estadual.

Parties
Recorrente: VICENTE DIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Do FUNDEF, Revisão Criminal, Nulidade Por Incompetência, Art. 621, I, CPP, Art. 109 Da Constituição Federal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Do FUNDEF Revisão Criminal Nulidade Por Incompetência +3 more

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Parties

VICENTE DIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para crimes envolvendo suposta malversação de verbas do FUNDEF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente (limitação trazida pela Súmula 284/STF ao indicar, sem enfrentamento adequado, dispositivo federal supostamente violado) e porque a controvérsia envolve análise constitucional sobre competência (art. 109 da CF), matéria própria para o Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que não houve malversação de verbas do FUNDEF nem prejuízo à União, confirmando a competência estadual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se