REsp 1689430 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996, que atribuem competência à Justiça Federal quando a CEF/União atuam em defesa do FCVS, e a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar essas teses; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa.

Parties
Agravante: HAMILTON SEVERIANO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Teses De Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Na Defesa Do FCVS, Competência Para Processamento E Julgamento De Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Aplicação De Teses De Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Na Defesa Do FCVS Competência Para Processamento E Julgamento De Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública

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Parties

HAMILTON SEVERIANO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 827.996) para aplicação de suas teses
  2. 2 qual é a competência para julgamento de ações que discutem seguro habitacional/FCVS quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas no RE 827.996 aos presentes autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996, que atribuem competência à Justiça Federal quando a CEF/União atuam em defesa do FCVS, e a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar essas teses; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa.