AREsp 2687675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rumo Malha Paulista S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 52): PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RUMO MALHA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA ANTT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A Constituição Federal atribui competência aos juízes federais, entre outros casos, a partir da existência de interesse processual das pessoas jurídicas de direito público. 2- No caso concreto, verifica-se que tanto o DNIT quanto a ANTT manifestaram expressamente desinteresse em ingressar no feito. Não se vislumbra, portanto, hipótese de competência da justiça federal para julgamento da lide. 3- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 103/108). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 8º, I, e 22, ambos da Lei nº 11.483/2007, 82, XVII e § 4º, da Lei n. 10.233/2001, 3º e 29, I, da Lei n. 8.987/95, 98 e 99, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: (I) o tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; (II) deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa pois todos os bens da antiga RF FSA são bens públicos da União e pertencem ao DNIT por força de lei, o qual, portanto, deve participar das ações possessórias nas quais se discute a respeito dos referidos imóveis; e (II) evidencia-se o interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, uma vez que cabe a ela o controle patrimonial dos bens operacionais na atividade ferroviária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Em relação aos arts. 8º, I, e 22, ambos da Lei nº 11.483/2007, 82, XVII e § 4º, da Lei n. 10.233/2001, 3º e 29, I, da Lei n. 8.987/95, 98 e 99, I, do Código Civil, verifica-se que os referidos dispositivos não foram apreciados pela instância de origem, apesar de mencionados nas razões dos aclaratórios opostos pela parte ora agravante (fls. 73/89 ). Nesse contexto, a deficiência na fundamentação relacionada à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA