CC 207298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

1. 1 Se o imóvel onde teriam ocorrido os delitos é de interesse direto da União, atraindo a competência da justiça federal nos termos do art. 109, IV, da CF
2. 2 Se o registro no SIGEF certifica, por si só, a propriedade da União sobre o imóvel
3. 3 Se a inserção do imóvel na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu atrai a competência federal diante da delegação de administração e fiscalização ao Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996 e legislação distrital

Ratio Decidendi

Verificou-se que o registro do imóvel no SIGEF, isoladamente, não comprova a titularidade da União; informações e documentos do INCRA indicaram tratar-se de imóvel particular, e a Lei n. 9.262/1996, juntamente com a Lei Distrital n. 5344/2014, atribuíram ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA do Rio São Bartolomeu. Assim, ausente interesse direto da União, afasta-se a competência da justiça federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF (suscitado).

Orders

• Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF, o suscitado.
• Publique-se.