CC 210071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, no qual é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de nulidade de acordo extrajudicial c/c danos materiais e morais, ajuizada por ADRIELY SOARES DE FREITAS E OUTROS contra o INSTITUTO PROJEÇÃO. O Juízo estadual declinou da competência, por entender que (fl. 12): O caso revela a discussão sobre a contratação de um curso pós-técnico de instrumentação cirúrgica sem certificação do Conselho de Educação e Ministério da Educação, o qual se atém a matéria de interesse da União, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Observo que o curso era ministrado na forma híbrida, na modalidade presencial e na modalidade à distância (EAD), conforme os termos do objeto do contrato (ep. 1.5, cls 1.1). Estou a acolher, em parte, a tese exposta em contestação que atine à incompetência material da justiça estadual em analisar o pedido formulado nesta ação, com fundamento em precedente vinculante oriundo do RE 1304964, tema 1154. O suscitante consignou que (fls. 7-11): Colhe-se da inicial que os autores são técnicos em enfermagem (curso de nível médio) e celebraram contrato com a empresa requerida visando à contratação de curso pós-técnico em instrumentação cirúrgica (curso de nível médio), o qual, de acordo com a inicial, "é pontuando entre 30 a 50 pontos em provas de títulos, além de servir para progressão de cargos e salários para técnicos em enfermagem concursados" (ID 2132426954 - p. 8). O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), TEMA 1.154, julgado em 24/06/2021, consolidou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". (destaquei) Nota-se, portanto, que a controvérsia dos autos cinge-se em torno de curso de nível médio, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, não havendo falar em aplicação do Tema 1.154/STF à hipótese dos autos. .. Assim, por reputar que o processo deve tramitar perante a Justiça Estadual, suscito conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, II, c/c art. 951 e art. 953, I, todos do CPC. O Ministério Público argumenta que a matéria discutida no presente conflito de competência deveria ser apreciada pela Primeira Seção, pois (fl. 43): Quanto ao mérito do que ora debatido, deve-se reconhecer, de pronto, que o tema versado nos autos decorre de discórdia acerca da competência para processar e julgar ação indenizatória proposta em face de instituição de ensino superior, que busca a reparação do dano sofrido pela não emissão de certificado em curso técnico, circunstância que pode atrair a competência da Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que disposto no artigo 9º, § 1º, incisos III e XIV, do Regimento Interno do STJ. Requereu que, após a análise da preliminar, sejam os autos devolvidos ao parquet para nova vista (fl. 46). As fls. 49-52, reconheceu-se a competência da Segunda Seção para apreciar o presente conflito. O Parquet manifestou-se nos seguintes termos (fl. 57): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ENTES A ATRAIR COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE RE 1304964/SP DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Inexistindo a presença dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não compete à justiça federal processar e julgar a ação. 2. Por outro lado, a hipótese dos autos não se enquadra no precedente RE 1304964/SP do STF, uma vez que a controvérsia é referente a curso de formação de nível médio e não há pedido de expedição de diploma. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. No julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) estabeleceu a competência da Justiça Federal para aprec iar ações que tratem da expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição de ensino qu e integre o Sistema Federal de Ensino. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. No presente caso, a parte autora ajuizou ação de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com danos materiais e morais, em que objetiva reparação pecuniária de ordem material e moral, não havendo qualquer pedido de expedição de diploma. Portanto, não há falar na aplicação do Tema 1.154. Além disso, verifica-se que não consta nos autos qualquer das entes federais prevista no art. 109, I, da CF, que poderia estabelecer a competência da Justiça Federal. Logo é inafastável a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR. Publique-se e intimem-se. EMENTA