REsp 2156180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 143/144): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE CONSTRUÇÃO DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, ANTT E O DNIT. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra decisão proferida pelo Juízo do Primeiro Grau, que declinou da competência da 8ª Vara Federal de Alagoas para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Arapiraca/AL, em virtude da ausência de interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na demanda. 2. O artigo 114 do CPC estabelece que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 3. No caso em tela, a União, a ANTT e o DNIT manifestaram a ausência de interesse em integrar a lide (cf. id. n.º 4058001.13313712 e 4058001.11961282 dos autos originais). 4. Não restou configurada a hipótese de litisconsórcio ativo necessário, seja pela ausência de determinação legal, seja pela natureza da relação jurídica, que não impõe a participação dos entes federais, ainda que a área discutida integre o patrimônio público federal, porquanto o objeto da ação se limita ao domínio possessório do imóvel, que não se confunde nem atinge o direito de propriedade destes últimos. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO 08007045520224058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2023; PROCESSO: 08059804420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022; PROCESSO: 08042053820134058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016. 6. Agravo de instrumento não provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 240/243). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta, em suma, a competência da justiça federal para processar e julgar a presente ação de reintegração de posse, em face da existência de interesse da União, da Agência Nacional de Transportes (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), notadamente por envolver bens de domínio publico. Defende que "não é apenas o direito de propriedade (que, in casu, é do DNIT) que justifica a proteção de faixa de domínio, mas, sobretudo, o interesse público, voltado para a segurança e integridade física de bens e pessoas" (e-STJ fl. 282). Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às e-STJ fls. 341/345. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 353/354. Às e-STJ fls. 393/395, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Passo a decidir. O recurso especial não pode ser conhecido. Com efeito, a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários rec ursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA