CC 217414 - DECISAO

CC 217414 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a inclusão da Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção evidencia interesse específico da União que atrai a competência da Justiça Federal; o precedente da Segunda Turma do STF não afasta, neste caso, a jurisprudência consolidada do STJ, por ter sido proferido por órgão fracionário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Réu Condenado: Altemir Anavilio Demossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitado

Altemir Anavilio Demossi

Réu Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crimes ambientais envolvendo espécie da flora (Araucaria angustifolia)
  2. 2 se a inclusão em lista nacional de espécies ameaçadas atrai interesse específico da União e, portanto, competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência de precedente da Segunda Turma do STF (RE 1.551.297/SC) sobre a competência federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a inclusão da Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção evidencia interesse específico da União que atrai a competência da Justiça Federal; o precedente da Segunda Turma do STF não afasta, neste caso, a jurisprudência consolidada do STJ, por ter sido proferido por órgão fracionário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.