CC 214775 - DECISAO

CC 214775 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC) porque, no caso concreto, ausente o requisito da transnacionalidade ou qualquer outro elemento que demonstre o efetivo interesse direto e específico da União, a mera supressão de exemplares de espécie vegetal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Denunciado: NORI STEIN; Denunciado: ESTANISLAU MAXIMINO ENGEL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Reconsideração Monocrática (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Do Delito, Interesse Da União, Tema 648 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Do Delito Interesse Da União +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

NORI STEIN

Denunciado

ESTANISLAU MAXIMINO ENGEL

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Reconsideração Monocrática (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção?
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista nacional de ameaçadas de extinção basta para demonstrar interesse direto e específico da União e deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Se é necessária a comprovação da transnacionalidade do delito para atrair a competência federal, nos termos do Tema 648 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC) porque, no caso concreto, ausente o requisito da transnacionalidade ou qualquer outro elemento que demonstre o efetivo interesse direto e específico da União, a mera supressão de exemplares de espécie vegetal constante em lista nacional de espécies ameaçadas não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 245/256
  • Publique-se.