AREsp 2577851 - DECISAO

AREsp 2577851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões materiais suscitadas (faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ) e a orientação desta Corte consolida que, manifestado o desinteresse do DNIT/ANTT, não há...

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Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Parte Interessada/autarquia: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Embargante/interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção/assistência De Autarquia, Prequestionamento E Súmula 211, Remessa De Processo À Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção/assistência De Autarquia Prequestionamento E Súmula 211 +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte Interessada/autarquia

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 224 do STJ quando autarquia federal manifesta desinteresse
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões materiais suscitadas (faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ) e a orientação desta Corte consolida que, manifestado o desinteresse do DNIT/ANTT, não há interesse federal que justifique competência da Justiça Federal (Súmulas 150 e 224), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.