CC 173886 - ACORDAO

CC 173886 - ACORDAO

Na hipótese, não se demonstrou interesse jurídico da União nem atuação direta do Ministério da Educação no cancelamento do registro do diploma; por não se discutir o credenciamento da universidade particular e tratar-se de controvérsia entre particulares, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA); Réu: Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal E Estadual Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA)

Réu

Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para declarar a validade e determinar o registro de diploma de ensino superior compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se existe interesse jurídico da União que justifique a presença da União no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o cancelamento do registro do diploma decorreu de atuação direta do Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Na hipótese, não se demonstrou interesse jurídico da União nem atuação direta do Ministério da Educação no cancelamento do registro do diploma; por não se discutir o credenciamento da universidade particular e tratar-se de controvérsia entre particulares, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • A demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.