REsp 1940767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto porTANIA MARA SILKA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inobstante o título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trate da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC, no caso de benefício acidentário a competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. (AI nº 5007952-92.2020.4.04.0000, Juiz Federal Altair Antonio Gregorio, 5ªT)" (fl. 42e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação à legislação federal, sustentando que: "O caso em análise não se enquadra na exceção do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que confere competência à justiça estadual para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. O entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar as ações propostas contra autarquia previdenciária objetivando a concessão e a revisão de benefícios de índole acidentária não se aplica às ações de cunho eminentemente previdenciário e às ações de exclusiva atualização monetária. No caso em apreço, discute-se apenas a necessidade de atualização monetária, portanto não se discute a concessão tampouco a revisão do benefício. Embora as ações de IRSM sejam comumente confundidas com ações revisionais, trata-se apenas da aplicação de índice de correção monetária, isto é, trata- se apenas de uma ação meramente de atualização. Ademais, não se trata de discutir questões relacionadas à acidente de trabalho, mas tão somente aplicação do índice de IRSM pela autarquia previdenciária. Existe uma razão para a fixação da competência da justiça estadual, por intermédio da exceção do artigo 109 da CF - proximidade com os fatos - que não se trata de aplicação de aplicação de índices. Nesse sentido, o Desembargador José Antonio Savaris 1 na obra intitulada "Direito Processual Previdenciário" da editora Alteridade, defende que (..) Ademais, considera-se a respeitável lição da lavra do Desembargador do TRF4 João Batista Lazzari e do Desembargador Carlos Alberto Pereira Castro, do Tribunal Regional do Trabalho, os quais lecionam acerca da competência da Justiça Federal, sob o prisma do STF, nos seguintes termos: (..) Da lição supracitada, extrai-se a orientação jurisprudencial do STF através do Recurso Extraordinário nº 461005/SP. (..) Ademais, de acordo com o Julgado no RE 461005/SP, a exceção estabelecida no artigo 109, I, da CF/1988 não se aplica ao caso em análise, pois a presente ação não tem como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboral, mas tão somente a correta aplicação do IRSM de fev/94. Além disso, considerando que não se discute o acidente em si, tem-se que a competência é da Justiça Federal: (..) Em processos similares de pensão por morte de aposentado por acidente de trabalho, também o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Federal (AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.) 4. Agravo regimental desprovido; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.02.2016, DJe 02.03.2016). Assim, a alegação de incompetência da Justiça Federal deverá ser rejeitada" (fls. 54/57e). Por fim, requer "seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial, com o fim de que o r. acórdão seja reformado para, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença quando o benefício objeto da revisão provier de acidente de trabalho" (fl. 57e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem. A irresignação não merece conhecimento. De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial,consoante pacífica jurisprudência do STJ. Quanto ao mais, da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em verdade, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.813.658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME.INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). (..) 6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020). Destaque-se, ainda, queo STJ já decidiu que a indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados deve ser clara, precisa e expressa, não se admitindo, para tanto, a mera remissão a dispositivos no bojo do recurso, sob pena de considerar-se como apontados por violados todo e qualquer dispositivo de lei ao qual a parte trate no seu recurso, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.694.812/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 23/09/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 111.885/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/09/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%.COMPENSAÇÃO. GEFA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e especifica os dispositivos legais tidos por violados, sendo insuficiente, para tanto, a mera remissão à Medida Provisória 1.704/1998 e à Lei 8.627/1993. Incidência da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.445.310/MG, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.