AREsp 1613623 - DECISAO

AREsp 1613623 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.301), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos indicados (REsp n. 2.178.751/PR e REsp n. 2.179.119/PR) e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: Girlene Maria; Autora: Lindalva Silva; Autora: Márcia Saturnino; Autora: Midian Cristina; Autor: Cícero Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final dos REsp n. 2.178.751/PR e REsp n. 2.179.119/PR (Tema 1.301) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.301), Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Inadmissão De Recurso Especial, Cobertura Securitária Por Vícios De Construção, Prescrição, Legitimidade Ativa/passiva, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.301) Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Girlene Maria

Autora

Lindalva Silva

Autora

Márcia Saturnino

Autora

Midian Cristina

Autora

Cícero Viana

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo FCVS e SFH
  2. 2 necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de vícios de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.301), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos indicados (REsp n. 2.178.751/PR e REsp n. 2.179.119/PR) e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final dos REsp n. 2.178.751/PR e REsp n. 2.179.119/PR (Tema 1.301) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a suspensão do feito até o julgamento final do REsp n. 2.178.751/PR e do REsp n. 2.179.119/PR (Tema 1.301)