REsp 2197874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o exame da pretensão na via especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, que as apólices possuem natureza privada e que a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse, conclusão cuja reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a competência da Justiça Estadual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: Alcides Cocoleti e Outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ilegitimidade Passiva, Natureza Da Apólice (privada Vs Pública), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Exigida Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Ilegitimidade Passiva Natureza Da Apólice (privada Vs Pública) Interesse Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Alcides Cocoleti e Outros

Autores

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 qualificação da apólice como privada ou com garantia pelo FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o exame da pretensão na via especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, que as apólices possuem natureza privada e que a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse, conclusão cuja reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a competência da Justiça Estadual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.