HC 652330 - DECISAO

HC 652330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para rediscutir matéria que não configura ilegalidade flagrante; nos autos há indicação de que o paciente, ainda que de folga e à paisana, valeu-se do cargo (apresentou-se armado e como policial e atuou em comunhão com policiais em serviço), atraindo a competência da Justiça Militar; além disso, a tese de incompetência não foi suscitada tempestivamente, configurando preclusão; por fim, a hipótese implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório indevidos nesta via.

Parties
Paciente: VINÍCIUS BARTHOLOMEU COUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância

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Parties

VINÍCIUS BARTHOLOMEU COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso)
  2. 2 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum
  3. 3 preclusão por não arguir incompetência oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para rediscutir matéria que não configura ilegalidade flagrante; nos autos há indicação de que o paciente, ainda que de folga e à paisana, valeu-se do cargo (apresentou-se armado e como policial e atuou em comunhão com policiais em serviço), atraindo a competência da Justiça Militar; além disso, a tese de incompetência não foi suscitada tempestivamente, configurando preclusão; por fim, a hipótese implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório indevidos nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.