AREsp 2860500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a narrativa dos autos, o investigado apresentou-se como policial militar e exibiu arma funcional, circunstância que, em tese, enquadra a conduta nas hipóteses do art. 9º, II do CPM, tornando competente a Justiça Militar, sendo incabível reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Investigado/agravante: DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Artigo 9º Do Código Penal Militar, Conflito Negativo De Jurisdição, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Militar Artigo 9º Do Código Penal Militar Conflito Negativo De Jurisdição Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING

Investigado/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência da Justiça Militar para fatos descritos no art. 9º, II do Código Penal Militar
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência para a justiça comum diante da narrativa fática
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a narrativa dos autos, o investigado apresentou-se como policial militar e exibiu arma funcional, circunstância que, em tese, enquadra a conduta nas hipóteses do art. 9º, II do CPM, tornando competente a Justiça Militar, sendo incabível reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se