AREsp 2862548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem demonstrou inequívoco cabimento do recurso, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO DIAS DE SOUSA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Ação Rescisória, Reintegração Em Cargo Público, Presunção De Inocência, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Competência Da Justiça Militar Ação Rescisória Reintegração Em Cargo Público Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LEONARDO DIAS DE SOUSA

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Militar é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração em cargo público
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente fundamentado com indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem demonstrou inequívoco cabimento do recurso, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial