RHC 176598 - ACORDAO

RHC 176598 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de incompetência da Justiça Militar (impedindo análise por supressão de instância) e porque a decretação da quebra de sigilo foi fundamentada em elementos concretos do inquérito e não exclusivamente em denúncia anônima, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Antonio Donizete Billo; Recorrente: Adriana Alves Billo; Recorrente: Fernando Dias Billo; Recorrente: Douglas Alves Billo; Recorrente: Daniel Alves Billo; Recorrente: Rafaela Alves Billo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Denúncia Anônima Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antonio Donizete Billo

Recorrente

Adriana Alves Billo

Recorrente

Fernando Dias Billo

Recorrente

Douglas Alves Billo

Recorrente

Daniel Alves Billo

Recorrente

Rafaela Alves Billo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar possui competência para decretar quebra de sigilo bancário e fiscal de civis
  2. 2 Se a quebra de sigilo pode ser fundamentada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Se é possível conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de incompetência da Justiça Militar (impedindo análise por supressão de instância) e porque a decretação da quebra de sigilo foi fundamentada em elementos concretos do inquérito e não exclusivamente em denúncia anônima, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso nessa extensão