HC 891667 - ACORDAO

HC 891667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a competência da Justiça Militar foi reafirmada com base no art. 9º do CPM (alterado pela Lei 13.491/2017) quando o agente se valeu de sua condição de policial militar, e a matéria já foi decidida pelo Tribunal de origem com trânsito em julgado, tornando inviável o reexame probatório na via eleita.

Parties
Agravante: FRANCISCO DODARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO DODARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime de organização criminosa atribuído a militar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado sobre reabertura da discussão de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a competência da Justiça Militar foi reafirmada com base no art. 9º do CPM (alterado pela Lei 13.491/2017) quando o agente se valeu de sua condição de policial militar, e a matéria já foi decidida pelo Tribunal de origem com trânsito em julgado, tornando inviável o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus