HC 642849 - DECISAO

HC 642849 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a impetração visa HC contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, encontrando-se obstada pela Súmula 691 do STF; inexistindo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular, impõe-se indeferir liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBÉRIO ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador relator do HC n. 8000106-73.2021.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ROBÉRIO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 8000106-73.2021.8.05.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 competência da justiça militar para apurar fatos envolvendo policiais militares

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a impetração visa HC contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, encontrando-se obstada pela Súmula 691 do STF; inexistindo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular, impõe-se indeferir liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.