RHC 137556 - DECISAO

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Conhecer apenas parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exigia análise de aspectos fáticos e probatórios (revolvimento de provas e exame de interceptações e datas de licença médica) incompatível com a via do habeas corpus, sendo os elementos constantes dos...

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Parties
Paciente: PEDRO TOLEDO LOURENÇO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Descaminho, Habeas Corpus, Licença Médica, Interceptação Telefônica
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Comum Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Militar Descaminho Habeas Corpus Licença Médica +1 more

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Parties

PEDRO TOLEDO LOURENÇO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para processar e julgar o crime de descaminho praticado por policial militar em atividade, nos termos do art. 9º, II, alínea 'e' do Código Penal Militar
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de questões que demandam revolvimento de provas e análise probatória sobre a competência absoluta
  3. 3 Se a licença médica do policial afasta a sua condição de militar em situação de atividade e, consequentemente, a competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conhecer apenas parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exigia análise de aspectos fáticos e probatórios (revolvimento de provas e exame de interceptações e datas de licença médica) incompatível com a via do habeas corpus, sendo os elementos constantes dos autos suficientes, em juízo perfunctório, para concluir que o paciente é militar em situação de atividade e que a conduta se enquadra no art. 9º, II, alínea 'e' do Código Penal Militar, afastando, a priori, a incompetência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 254-255)
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento